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Dica

Obrigações básicas do MEI: o que você precisa fazer?

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Ser MEI é uma forma simples de formalizar seu negócio, mas existem algumas obrigações que precisam ser cumpridas para manter seu CNPJ regularizado.

Confira as principais:

1. Pagar o DAS mensal
É a contribuição mensal obrigatória do MEI. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, mesmo que você não tenha vendido ou prestado serviços.

2. Organize seu faturamento

Anote tudo o que seu negócio recebe durante o mês. Esse controle ajuda a acompanhar as vendas, entender seus ganhos, planejar despesas e saber se o negócio está dando lucro.

Assim, além de organizar suas finanças, você consegue acompanhar se está respeitando o limite anual de faturamento do MEI.

3. Guardar as notas fiscais
Guarde as notas fiscais de compras, vendas e serviços. Esses documentos devem ser conservados por pelo menos 5 anos.

4. Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI)
Uma vez por ano, o MEI precisa informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, mesmo que não tenha tido faturamento.

5. Emitir nota fiscal quando necessário
A emissão é obrigatória nas vendas e prestações de serviços para outras empresas (CNPJ). Para pessoas físicas, em regra, é dispensada, exceto quando solicitada pelo cliente ou nas situações previstas nas regras fiscais.

6. Manter os dados do negócio atualizados
Mantenha seu cadastro atualizado e observe se sua atividade continua permitida para o MEI.

Atenção! Manter essas obrigações em dia ajuda a evitar multas, débitos e problemas com seu CNPJ.

Precisa de orientação?

A Sala do Empreendedor de Belterra está à disposição para ajudar!

Rua Americana, Casa 3, Centro, Belterra – PA. CEP: 68143-000.

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados.